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O vereador Leandro Guerreiro protocolou um projeto de lei com a meta de gerar um expressivo impacto urbano e social. O conteúdo desse documento busca estabelecer diretrizes e medidas administrativas claras e objetivas para prevenir, fiscalizar e, quando necessário, regulamentar ocupações informais em imóveis públicos e privados do município. “A intenção é garantir o equilíbrio entre o direito à propriedade e o direito à moradia, pilares constitucionais que precisam caminhar juntos”, analisou.
Essa propositura visa enfrentar um dos desafios mais delicados da gestão urbana: o aumento das invasões de terrenos que resultam em conflitos fundiários, riscos ambientais e completa degradação do espaço urbano. “Nossa concepção não é para expulsar ninguém à força, e sim para direcionar um norte ao poder público, com base na legalidade, na dignidade humana e na justiça social. Queremos impedir que espertalhões se aproveitem de áreas públicas ou privadas e, ao mesmo tempo, proteger pessoas vulneráveis que estão ali por necessidade e não por oportunismo”, explicou o vereador.
Os artigos do texto elaborados por Guerreiro estabelecem que a prefeitura, por meio da secretaria responsável pela fiscalização urbana, deverá agir com rapidez diante de denúncias de invasões ilegítimas. As ações incluem notificações aos ocupantes e aos proprietários, comunicação ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSPe às forças de segurança, quando houver indícios de crime, e medidas emergenciais em áreas de risco. “A prefeitura não pode mais fechar os olhos. É preciso dar um passo importante para colocarmos a Capital da Tecnologia no caminho da segurança jurídica e da paz social”, salientou.
Além disso, todo o processo deverá ocorrer dentro de um modelo transparente: será lavrado um auto de constatação com registro fotográfico e georreferenciamento, sendo que os envolvidos serão notificados formalmente, e haverá emissão de parecer técnico e jurídico antes de qualquer encaminhamento. “Tudo precisa ser feito com base em prova, com fiscalização técnica e parecer jurídico. Precisamos agir com inteligência, com base na Constituição e na responsabilidade pública”, avaliou.
Um dos pontos centrais desse projeto é a prioridade à regularização fundiária nos casos de ocupações consolidadas e com finalidade habitacional, especialmente para famílias de baixa renda. A proposta segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Estatuto da Cidade, certificando que os direitos das populações vulneráveis sejam respeitados. “Queremos diferenciar quem precisa de quem se aproveita. A lei dá essa condição ao município de agir sem violência, sem injustiça, mas com firmeza e responsabilidade”.
O projeto também autoriza a celebração de convênios com a União, o Estado e entidades da sociedade civil para desenvolver programas de mediação de conflitos fundiários, reassentamento e assistência jurídica e social. Essa estratégia visa modernizar a atuação da prefeitura frente aos desafios urbanísticos do município. “Chegou a hora de estruturar políticas públicas que enfrentem o problema de frente, sem improviso, sem injustiça. Precisamos implementar leis modernas, com diálogo e muita responsabilidade”, reforçou.
Em sua justificativa, o vereador Guerreiro pontua que a ausência de uma legislação municipal específica sobre o tema contribui para o agravamento de invasões dissonantes, muitas vezes incentivadas por empreendedores com interesses próprios. Esse processo, portanto, visa oferecer ao Executivo um arcabouço legal que permita respostas rápidas, legítimas e eficazes. “Não dá mais para aceitar que a cidade seja loteada à margem da lei”, finalizou.